de Rezende N. DIREITO DO AMBIENTE: CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 2003 [citado 7º de setembro de 2025];1(1):145-64. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74570