Fernando Soares Sountachi H. SÚMULA VINCULANTE: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES. RCJ-UEM [Internet]. 1º de dezembro de 2004 [citado 21º de fevereiro de 2026];2(2):225-36. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74644