Paulo Castello Pereira J. ROTHENBURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. RCJ-UEM [Internet]. 13º de novembro de 2004 [citado 6º de setembro de 2025];2(2):242-5. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74647