Guimarães Almeida Franzoi J. MENEZELLO, Maria D’Assunção Costa. Agências reguladoras e o direito brasileiro. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2006 [citado 22º de fevereiro de 2026];4(1):261-3. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74711