R. MASCARENHAS PRADO A. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 7º de setembro de 2025];6(1):07-8. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74841