RIBEIRO LOPES C. CULPABILIDADE E MERECIMENTO DE PENA: APLICAÇÃO DOS CONCEITOS ECONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS A DELITOS AMBIENTAIS. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 6º de setembro de 2025];6(1):105-34. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74845