CECÍLIA GONÇALVES FONTES V, CARLOS SEGATTO A. A SEGURANÇA JURÍDICA E AS RESOLUÇÕES DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 6º de setembro de 2025];6(1):253-70. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74851