PESTANA D. KONZEN, Afonso Armando Pertinência Socioeducativa: reflexões sobre a natureza jurídica das medidas. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 6º de setembro de 2025];6(1):313-4. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74854