Revista de Ciências Jurídicas UEM

Os crimes contra a humanidade em Cabo Delgado à luz do direito internacional penal

2026-03-08T15:24:15+00:00

O presente trabalho propõe uma análise jurídica dos actos de violência cometidos na província de Cabo Delgado, Moçambique, entre 2017 e 2024, à luz do Direito Penal Internacional (DPI), com especial enfoque na qualificação desses actos como Crimes Contra a Humanidade nos termos do Artigo 7.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). O conflito, que envolve o grupo armado Al-Sunnah wa Jama'ah (localmente designado 'Al-Shabaab'), as Forças de Defesa e Segurança (FDS) de Moçambique e empresas militares privadas, resultou em mais de 5.000 mortes e 1 milhão de deslocados internos. Por meioo de análise documental de relatórios de organizações internacionais, documentos da ONU e doutrina especializada, o estudo examina a subsunção da conduta dos diferentes actores ao tipo legal de crime contra a humanidade, analisando os elementos materiais (actus reus), contextuais e mentais (mens rea) exigidos pelo DPI. Discute-se, ainda, o complexo desafio da jurisdição do TPI, considerando que Moçambique assinou, mas não ratificou o Estatuto de Roma, bem como as implicações do princípio da complementaridade e as vias alternativas de responsabilização internacional. O trabalho, sob o emprego do método hipotético-dedutivo, identifica limitações metodológicas relacionadas ao acesso restrito a informação primária e à volatilidade do contexto de conflito armado. Conclui-se pela necessidade imperiosa de responsabilização individual, pela urgência de Moçambique considerar a ratificação do Estatuto de Roma e pelo reforço da capacidade de investigação e julgamento interno, apresentando recomendações concretas para diferentes actores institucionais.

A Importância da perpetuação do material genético como ferramenta na investigação dos crimes sexuais

2026-03-08T15:24:00+00:00

A presente pesquisa tem por escopo analisar as implicações oriundas da criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos no Brasil, em seus aspectos éticos, jurídicos e sociais. fundamenta-se em um primeiro momento em enfrentar as consequências das alterações legislativas realizadas pela Lei n° 12.654/12, já em um segundo momento considerar as contribuições do Banco de Dados de Perfis Genéticos visando sua contribuição para a sociedade enquanto meio de elucidação de crimes sexuais. Considerando que a metodologia dotada deve permitir o alcance de objetivos propostos da melhor forma possível, utiliza-se o procedimento metodológico clássico baseado na consulta bibliográfica, baseado numa perspectiva interdisciplinar, considerando que o tema proposto aborda uma linha tênue entre o direito penal, processual penal, direitos humanos, bioética, genética forense e criminologia, sendo de suma importância a interação do Direito com outras áreas de conhecimento científico. Para nortear o presente estudo, formulou-se a seguinte questão de pesquisa: qual é a importância da preservação do material genético em bancos de dados para a elucidação de crimes contra a vida humana? Para seleção dos materiais de estudo foram incluídas publicações originais nacionais, disponíveis eletronicamente na íntegra que retratassem a temática da perpetuação do material genético nos bancos de dados para elucidação de crimes contra a vida humana. Por fim, pode-se afirmar que o banco de perfil genético para fins de investigação e identificação criminal, tornou-se uma alternativa a ser utilizada ante as falhas do reconhecimento pessoal, desde que respeitadas as garantias fundamentais dos investigados.

Propriedade e Reforma Agrária

2026-03-08T15:24:19+00:00

O presente artigo tem como objeto de estudo a relação entre propriedade, reforma agrária e justiça social, bem como suas implicações sociais, políticas e econômicas. Para este fim, elucida o contexto histórico do direito fundamental da propriedade e busca compreender as causas da concentração fundiária no Brasil, bem como os objetivos da reforma agrária para a promoção da função social através da redistribuição de propriedades rurais. A análise das causas subjacentes aos desafios enfrentados pelos beneficiários da reforma revela a importância das políticas agrícolas eficazes para proporcionar o acesso equitativo à terra, bem como promover dignidade humana nessas comunidades. Elucidam-se os obstáculos enfrentados pelos beneficiários, incluindo a falta de acesso a recursos financeiros, tecnologia e mercados. Além disso, identificam-se os desafios enfrentados na implementação dessas políticas e propor medidas para superá-los. Dessa forma, a pesquisa utiliza o método de pesquisa dedutivo, será desenvolvida por meio de abordagem qualitativa, com os métodos de procedimento auxiliares histórico e comparative. Emprega-se o método exploratório bibliográfico, que consiste em pesquisa documental de obras doutrinárias, legislação e jurisprudência nacionais pertinentes. Pode-se concluir que, apesar da problemática ser notória, a doutrina divide-se quanto à solução do problema, uma vez que propõe métodos e propostas politicamente e socialmente distintos.

A aplicação da inteligência artificial, deep learning e machine learning como ferramenta para o acesso à justiça

2026-03-08T15:24:29+00:00

A importância do tema justifica-se ante a sua contemporaneidade, uma vez que a sociedade atual experimenta uma evolução nunca vista pela história. Essa evolução apresenta-se de forma a impactar todas as áreas da existência humana, alterando inclusive a forma do indivíduo existir no mundo. Os impactos sociais experimentados pela sociedade, que atualmente é adjetivada como da informação são impressionantes e atingiram o Poder Judiciário, promovendo alterações significativas. Neste sentido, a inteligência artificial aplicada ao Poder Judiciário possibilita o acesso à justiça, como forma de efetivação dos direitos individuais. O presente estudo tem como objetivo examinar a utilização da inteligência artificial nos tribunais brasileiros e investigar o impacto dessa nova ferramenta no sistema processual do país. O problema que orienta a presente pesquisa consiste em que medida as novas tecnologias, notadamente, inteligência artificial, deep learning e machine learning aplicadas ao Poder Judiciário podem contribuir para o acesso a justiça. O objetivo geral do estudo consiste em analisar a utilização da inteligência artificial nos tribunais brasileiros e investigar o impacto dessa nova ferramenta no sistema processual do país. Foi utilizado o método dedutivo, empregou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, consistente na análise e estudo de livros, artigos científicos e na legislação que versa sobre o tema.

O Direito e as pessoas com deficiência

2026-03-23T20:12:40+00:00

O artigo analisa a proteção das pessoas com deficiência sob uma perspectiva histórica, social e jurídica. Destaca que, ao longo do tempo, a deficiência foi tratada como fator de exclusão, especialmente após a industrialização, que reforçou padrões de normalidade e ampliou desigualdades. No entanto, essa exclusão decorre mais das barreiras sociais do que das limitações individuais. No plano internacional, são abordados a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Tratado de Marraqueche, que, de forma complementar, promovem a inclusão e o acesso à informação, consolidando a transição para um modelo baseado em direitos humanos. O texto evidencia a mudança do modelo médico para o modelo social da deficiência, no qual a exclusão resulta das barreiras impostas pela sociedade. Nesse contexto, destaca-se a inviabilização biopsicossocial, especialmente no ambiente digital, e o capacitismo como forma de discriminação estrutural. Conclui-se que a inclusão exige a remoção de barreiras e a efetivação dos direitos fundamentais, sendo um dever jurídico e social pautado na dignidade humana.

A punição perpétua fora do cárcere

2026-03-08T15:24:35+00:00

A resenha analisa criticamente a biografia não autorizada "Suzane: assassina e manipuladora", de Ullisses Campbell, no contexto do crescimento do gênero true crime no Brasil e na transformação do crime em produto de entretenimento. Aborda-se à respeito do viés narrativo do autor, o qual orienta para a ficcionalização de um ser humano e sua história, bem como para uma punição simbólica que ultrapassa os limites do sistema penal. Ainda, discute-se a exploração midiática do caso da família Richthofen e seus impactos jurídicos, especialmente acerca da perpetuação da pena para além da sentença condenatória, dos direitos da personalidade e da liberdade de expressão.

O veredito das chamas

2026-03-08T15:24:38+00:00

A presente resenha analisa a obra Longe do Ninho (2024), de Daniela Arbex, sob uma perspectiva jurídico-crítica, investigando as implicações de responsabilidade civil, penal e administrativa no incêndio ocorrido no Centro de Treinamento do Flamengo em 2019. O objetivo é demonstrar como a narrativa jornalística atua como peça probatória para evidenciar a negligência estrutural e a assunção de risco. A metodologia baseia-se no cruzamento dos fatos narrados na obra com institutos do Direito, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Teoria Econômica do Direito. Conclui-se que o livro denuncia não apenas uma tragédia anunciada, mas a falência dos mecanismos estatais de fiscalização e a insuficiência do sistema de justiça brasileiro em punir pedagogicamente grandes corporações, resultando em uma "segunda morte" das vítimas pela via da impunidade e do silenciamento institucional.