Revista de Ciências Jurídicas UEM

Ficha Catalográfica

Conselho Editorial RCJ — 2025-03-29

Não possui.

COMPROMISSO COM A PESQUISA E O ACESSO AO CONHECIMENTO

Ivan Aparecido Ruiz — 2025-03-25

O editorial da Revista de Ciências Jurídicas UEM – março de 2025 celebra a continuidade das publicações da revista, destacando seu compromisso com a disseminação do conhecimento jurídico e interdisciplinar. A equipe editorial reafirma a missão da revista de proporcionar amplo acesso a pesquisas e estudos de alto valor acadêmico, beneficiando especialmente pesquisadores e estudantes de pós-graduação. A edição v. 08, n. 01 (jan./abr. 2025) traz uma seleção de artigos e resenhas que abordam temas variados do Direito e de áreas correlatas. Os artigos discutem desde questões históricas e culturais do casamento, passando pela relação entre teoria e prática no ensino de direitos humanos, o impacto da moda no patrimônio cultural, o racismo religioso, o ativismo judicial no STF e a visão ambientalista no Parlamento Europeu. As resenhas analisam obras sobre democracia na era digital e a resistência travesti na literatura. Por fim, o editorial convida a comunidade acadêmica a submeter novos trabalhos para enriquecer ainda mais o debate jurídico, consolidando a revista no cenário nacional e internacional.

A SOCIEDADE INGLESA DA ERA GEORGIANA EM “ORGULHO E PRECONCEITO” E A MULHER NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Leonardo Bocchi Costa — 2025-01-23

O presente estudo tem como finalidade analisar, sob a óptica de teorias feministas, as aproximações e distanciamentos existentes entre a sociedade inglesa descrita por Jane Austen em “Orgulho e Preconceito” e a sociedade brasileira no que diz respeito ao instituto e o contrato de casamento. Para isso, inicialmente será abordada a importância da utilização de obras literárias na descrição de períodos históricos e na dinâmica de uma sociedade à luz da percepção social da autora. Posteriormente, será realizada uma análise envolvendo o contexto histórico vivenciado por Jane Austen e o retrato social criado pela autora em “Orgulho e Preconceito”, principalmente no que diz respeito à situação da mulher e ao instituto do casamento. Por fim, serão analisadas as aproximações e distanciamentos encontrados entre as duas sociedades abordadas no que diz respeito ao instituto e contrato de casamento, analisando-se as questões legais e sociais envolvidas. O método dedutivo foi utilizado como metodologia abordagem, enquanto a pesquisa bibliográfica e documental foi utilizada como metodologia procedimental. Após os pontos trazidos pela pesquisa, pôde-se concluir pela existência de distanciamentos relevantes no que diz respeito à regulamentação legal do casamento nas duas sociedades, mas significativas aproximações no que diz respeito ao enfrentamento social, já que o patriarcado ainda exerce forte influência sobre a relação de conjugalidade.

COERÊNCIA ENTRE TEORIA E PRÁTICA NO ENSINO DE DIREITOS HUMANOS:

Fernanda Busanello Ferreira — 2025-02-10

A relação entre educação e direitos humanos no contexto latino-americano é um terreno fértil para discussões sobre desigualdade social, inclusão e justiça social. Este artigo explora essa relação a partir de uma perspectiva freiriana, focada na emancipação e promoção dos direitos humanos. A questão central é como a educação em direitos humanos pode ser implementada de maneira coerente com os princípios de justiça social, considerando os desafios impostos pela estratificação socioeconômica e os legados coloniais na América Latina. Para tanto, seguindo uma metodologia analítica e técnica de revisão literária, o objetivo geral é propor uma reflexão crítica sobre esses desafios, abordando a interseção entre educação e direitos humanos, os impactos das políticas educacionais no acesso a esses direitos e a coerência entre teoria e prática educacional, integrando contribuições de Warat sobre uma concepção criativa do ensino jurídico. Com os aportes teóricos de Paulo Freire, Maria de Nazaré Tavares Zenaide e Solon Eduardo Annes Viola, conclui-se que a educação em direitos humanos não é apenas um direito, mas sobretudo um meio essencial para a afirmação de todos os demais direitos humanos.

FASHION LAW E PATRIMÔNIO CULTURAL

Ana Clara de Almeida da Silva — 2025-01-25

O Direito da Moda visa solucionar os conflitos existentes no âmbito da indústria fashion, independentemente da natureza do litígio envolvido. Atualmente, ainda não há uma legislação específica que regule as questões deste setor, notadamente no que se refere à propriedade intelectual. Embora a Lei de Direitos Autorais, em tese, não abarque os itens de moda em razão de sua finalidade funcional e utilitária, há inúmeros precedentes judiciais que reconhecem a "violação de direitos autorais" em casos relacionados a esse segmento. Tal entendimento decorre do fato de que a legislação não impede a finalidade utilitária dos objetos, mas exige que possuam um intuito também estético. Ademais, o mesmo raciocínio aplica-se aos bens culturais, que podem ser objeto de proteção autoral, vez que sua estética, em muitos casos, provoca sensações e emoções que os enquadram como obras artísticas, e consequentemente, passíveis de proteção enquanto propriedade intelectual. Outrossim, deve-se considerar o fenômeno da apropriação cultural, muito presente na indústria da moda. Nesse contexto, elementos com significado para determinadas culturas são utilizados sem o devido cuidado, o que pode ofender ou desrespeitar as comunidades originárias. Tal conduta resulta em benefício econômico significativo para as empresas/marcas, em detrimento da história e dos valores sociais dessas culturas. O adequado, nessas circunstâncias, seria buscar o consentimento prévio desses grupos antes da utilização de seus símbolos e expressões, além de considerar remunerá-los. O uso de obras sem a autorização prévia do autor, e sem a contraprestação financeira, configura violação aos preceitos estabelecidos pela legislação de direitos autorais.

O RACISMO RELIGIOSO NO CONTO “KOTINHA”, DE CIDINHA DA SILVA E A INOPERÂNCIA ESTATAL

Rosely Camilo Pereira Gomes — 2025-02-03

Pesquisa-se o racismo religioso praticado contra as religiões de origem africana e denunciado por meio da literatura no conto “Um exu em Nova York” (2018), da autoria de Cidinha da Silva. Defende-se que a expressão “intolerância religiosa” não é suficiente para nominar os atos de violência praticados contra esta vertente religiosa no Brasil. Pesquisa-se a temática a partir de dois escopos: a análise do Estado laico brasileiro e a garantia constitucional da inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais, suas liturgias e a necessidade de legislação específica para religiões de origem africana. Conclui-se que, a expressão “racismo religioso” melhor qualifica as práticas de violências, já que abarca a questão da racialidade, pois reflete uma questão estrutural. O método utilizado foi o dedutivo, o qual a partir de pontos particulares, chega-se a conclusões gerais.

ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER?

Danilo Camargo Grasso — 2025-02-06

O presente artigo visa analisar o papel constitucional do Supremo Tribunal Federal, com vista nos debates que têm sido travados ao longo dos últimos anos: se estaria a Suprema Corte exercendo regularmente suas funções constitucionais ou invadindo atribuições dos demais poderes da República, notadamente o Poder Legislativo, cuja função típica é a de legislar. Para tal, busca analisar três julgados de profunda relevância, proferidos nos últimos anos, a fim de se responder a presente questão. Com a análise das decisões proferidas no âmbito da ADO n° 26/DF, ADO n° 38/DF e no Recurso Extraordinário n° 635.659/SP, conclui-se que a Corte atua no âmbito de suas competências constitucionais, e age em movimento de profunda deferência aos demais Poderes da República. Para tal, a pesquisa é bibliográfica, e pauta-se por revisão de literatura. Não há pretensão de esgotar o assunto, mas de traçar horizontes a algo de basilar importância no bojo da Democracia brasileira.

QUESTÕES AMBIENTAIS NA VISÃO DE UMA DEPUTADA “VERDE” DA UNIÃO EUROPEIA: O PONTO DE VISTA DE ANNA CAVAZZINI

Julia Crubellate — 2025-03-05

A sociedade nunca esteve tão conectada e globalizada quanto nos dias atuais. Tampouco os seus problemas. Por essa razão, torna-se imprescindível que essas questões também sejam enfrentadas coletivamente. Utilizando a metodologia dedutiva, bem como uma entrevista oral realizada com a deputada do Parlamento Europeu, Anna Cavazzini, o presente trabalho busca analisar o engajamento social por meio do movimento social Right to Repair e o resgate do debate sobre o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Conclui-se que os cidadãos, especialmente os jovens, têm demonstrado maior preocupação com o meio ambiente e a economia global, participando e influenciando as decisões governamentais.

INFOCRACIA

Maria Gabriela Chavenco Sala — 2025-01-23

A obra Infocracia: Digitalização e a Crise da Democracia, de Byung-Chul Han, investiga os impactos da digitalização na democracia contemporânea. O autor argumenta que a sociedade moderna não é mais controlada por meio da coerção física, mas sim pela vigilância digital e pelo domínio da informação. Han explora como os algoritmos, as redes sociais e o consumo de dados moldam a opinião pública e influenciam processos políticos, tornando a democracia refém de manipulações informacionais. Ele demonstra como a polarização, as fake news e a fragmentação do discurso minam a racionalidade democrática, resultando em uma sociedade onde a verdade se dilui na desinformação. O autor conclui que, sem compromisso com a verdade, a democracia se enfraquece, tornando-se uma ilusão na era digital.

RESISTÊNCIA TRAVESTI NA ESCRITA DE ‘O PARQUE DAS IRMÃS MAGNÍFICAS’ DE CAMILA SOSA VILLADA

Tiago Franklin Rodrigues Lucena — 2025-03-05

A resenha apresenta o livro "O Parque das Irmãs Magníficas" (2021) de Camila Sosa Villada, travesti e escritora argentina. Trata-se de uma autobiografia ficcional que mistura realismo mágico e crítica social, retratando a vida marginalizada de travestis e prostitutas na Argentina. O texto explora temas como violência, exclusão, saúde mental e afeto entre as personagens. O livro apresenta tom de denúncia e resistência, colocando Villada como uma voz contrária ao desmonte de políticas públicas voltadas para minorias. Podemos colocar essa produção como essencial no contexto contemporâneo na qual diversos movimentos conservadores de governos e até políticas de inclusão de empresas do Vale do Silício estão sendo minados. A publicação foi premiada e traduzida para várias línguas. A autora usa a escrita como forma de sobrevivência e resistência, denunciando a hipocrisia de uma sociedade que marginaliza e violenta pessoas trans. Por fim, a resenha também menciona outras obras da autora, que ajudaram a consolidar seu nome na literatura e no teatro como uma voz potente contra a opressão