GESTÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS: O CASO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS

Abstract

O processo de uso e ocupação do espaço brasileiro comprometeu e continua comprometendo o patrimônio natural e, consequentemente, a qualidade de vida da população. Com o propósito do ordenamento territorial, foi necessário normatizar a ocupação do espaço, através de políticas públicas de conservação, a fim de impor restrições de uso e ocupação e proteger determinadas áreas. Sob essa perspectiva, este artigo apresenta as principais políticas que normatizam o ordenamento territorial, por meio de áreas protegidas, no município de Santa Maria. Dentre as políticas mais abrangentes no território Nacional, tem-se o Código Florestal Federal e Estadual, a Política do Meio Ambiente/Código de Meio Ambiente e o Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação, além das políticas locais, como o Plano Diretor e as legislações mais restritivas. Entretanto, mesmo com políticas específicas para a proteção de áreas que apresentam fragilidade à ocupação ou das que ainda encontram-se preservadas, os municípios pouco têm evoluído na efetivação dessas diretrizes.