Mecanismos jurídicos e repressão política do Estado, durante a ditadura militar brasileira: o caso do IPM 745 no Paraná e o desrespeito aos direitos individuais
Resumen
O objetivo deste artigo foi compreender como o Estado se apropriou de dispositivos legais para legitimar as suas ações punitivas e jurídicas contra a oposição política, em especial, os militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB) no Paraná em 1975, quando foram presos e indiciados pelo Inquérito Policial-Militar 745 (IPM 745), que apurou o envolvimento dos comunistas na suposta reorganização do partido no Estado. Além do IPM, também utilizamos como fonte de pesquisa o Relatório Especial de Informações 1/75 que destacou a importância dos trabalhos da polícia política efetuados no Estado, a fim de conter o avanço do comunismo.
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DECLARAÇÃO DE ORIGINALIDADE E CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Declaro que o presente artigo é original, não tendo sido submetido à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade. Declaro, ainda, que uma vez publicado na revista DIÁLOGOS, editada pela Universidade Estadual de Maringá, o mesmo jamais será submetido por mim ou por qualquer um dos demais co-autores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais co-autores, porventura existentes, cedo os direitos autorais do referido artigo à Universidade Estadual de Maringá e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei de Proteção de Direitos Autorias (N. 9609, de 19/02/98).
STATEMENT OF ORIGINALITY AND COPYRIGHT CESSION
I declare that the present article is original, has not been submitted for publishing on any other national or international journal, neither partly nor fully. I further declare that, once published on DIÁLOGOS journal, edited by the State University of Maringá, it will never be submitted by me or by any of the other co-authors to another journal. By means of this instrument, on my behalf and on behalf of the other co-authors, if any, I waive the copyright of said article to the State University of Maringá and declare that I am aware that non-compliance with this commitment will subject the violator to sanctions and penalties set forth in the Copyright Protection Law (No 9609, of 19/02/98).
