CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

  • Anny Kariny Feitosa Instituto Federal do Ceará - IFCE
  • Fabiana Helcias Oliveira Universidade Federal do Ceará - UFC

Resumen

Este estudo teve o objetivo de verificar as irregularidades apontadas nos Pareceres Prévios das Prestações de Contas de Governo dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Ceará, com o intuito de constatar os fatos que estão maculando a execução orçamentária e prejudicando a harmonia das finanças públicas. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e análise documental de 114 Pareceres Prévios de Prefeitos Municipais, do relatório emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE) à Justiça Eleitoral atualizado até 5 de junho de 2012. Constatou-se que a execução orçamentária, nos pareces consultados, não ocorreu dentro dos preceitos legais, havendo afronta principalmente à lei nº 4.320/64, à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que aponta má gestão dos recursos públicos e aumento do endividamento na execução orçamentária nos municípios cearenses.

Descargas

La descarga de datos todavía no está disponible.
Publicado
2016-04-29
Cómo citar
Feitosa, A. K., & Helcias Oliveira, F. (2016). CONTROLE DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. A Economia Em Revista - AERE, 21(2), 49-60. https://doi.org/10.4025/aere.v21i2.21698
Sección
Artigos