O desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como prática atentatória aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. REA. 2011;11(132):79-87. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/14371