O desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como prática atentatória aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
Resumo
O objetivo do presente estudo é analisar, à luz da Constituição Federal, da regulação infraconstitucional e da jurisprudência, a violação aos princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da impessoalidade em decorrência da prática do desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo, apresentando, ao final, implicações e instrumentos de controle relacionados a essa conduta.
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