O desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como prática atentatória aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Revista Espaço Acadêmico, [S. l.], v. 11, n. 132, p. 79–87, 2011. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/14371. Acesso em: 1 jun. 2026.