“O desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como prática atentatória aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade”. (2011) Revista Espaço Acadêmico, 11(132), p. 79–87. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/14371 (Acesso em: 1 junho 2026).