“O desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como prática atentatória aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade”., REA, vol. 11, nº 132, p. 79–87, dez. 2011, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/EspacoAcademico/article/view/14371