A educação enquanto direito social: aspectos históricos e constitucionais. Teoria e Prática da Educação, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 51–57, 2013. DOI: 10.4025/tpe.v15i2.20186. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/TeorPratEduc/article/view/20186. Acesso em: 29 maio. 2026.