FRESH START NA REFORMA FALIMENTAR: ASSEGURANDO O DIREITO DA LIVRE INICIATIVA. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 36–49, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73121. Acesso em: 7 jun. 2026.