O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP. Revista Científica O Direito Pensa, [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73170. Acesso em: 6 jun. 2026.