O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO HC 143.890 SP
Resumo
O presente artigo tem como proposta central
analisar o princípio da legalidade, basilar no âmbito penal,
bem como vislumbrar e investigar sua aplicação no HC
143.890 SP, oportunidade em que foi proferido o
entendimento que a importação de sementes de Cannabis
não constitui crime previsto na Lei n. 11.343/2006, visto
que considerar sementes como matéria prima para
fabricação de droga constitui-se em uma interpretação
expansiva da norma penal, o que é vedado pelo princípio
supracitado. Logo, utilizar-se-á do método hipotéticodedutivo
a fim de escrutinar a doutrina e produções
científicas acerca do tema, tendo como objetivo extrair
juízos diversificados sobre a matéria, revisando também
normas penais de ordenamentos jurídicos estrangeiros.
Assim como se empregará o mesmo método para sondar a
jurisprudência relacionada emanada pelos tribunais
superiores, com propósito de auferir suas posições e
fundamentações adotadas.
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