“FRESH START NA REFORMA FALIMENTAR: ASSEGURANDO O DIREITO DA LIVRE INICIATIVA” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 2(1), p. 36–49. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73121 (Acesso em: 5 junho 2026).