“CRISE DE LEGITIMIDADE DA DEMOCRACIA: NORMAS DEMOCRÁTICAS NÃO ESCRITAS E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2024) Revista Científica O Direito Pensa, 1(1). Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/direitopensa/article/view/73173 (Acesso em: 5 junho 2026).