ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 33–78, 2000. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74003. Acesso em: 1 jun. 2026.