ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E BIOSSEGURANÇA. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 53–69, 2006. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74179. Acesso em: 1 jun. 2026.