PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CONDICIONANTES À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 45–61, 2007. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74329. Acesso em: 1 jun. 2026.