O Direito e as pessoas com deficiência. Revista de Ciências Jurídicas UEM, [S. l.], v. 8, n. 3, p. e0025, 2025. DOI: 10.4025/rcj-uem.v8i3.82931. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/82931. Acesso em: 1 jun. 2026.