“ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E BIOSSEGURANÇA” (2006) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 4(1), p. 53–69. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74179 (Acesso em: 1 junho 2026).