“A TUTELA JURÍDICO-PENAL DA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA” (2006) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 4(1), p. 173–202. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74185 (Acesso em: 1 junho 2026).