“PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CONDICIONANTES À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2007) Revista de Ciências Jurídicas UEM, 5(1), p. 45–61. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74329 (Acesso em: 1 junho 2026).