“ASPECTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, RCJ-UEM, vol. 4, nº 1, p. 33–78, jun. 2000, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74003