“A TUTELA JURÍDICO-PENAL DA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA”, RCJ-UEM, vol. 4, nº 1, p. 173–202, jan. 2006, Acesso em: 1º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74185