“ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL E BIOSSEGURANÇA”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 4, no. 1 (janeiro 1, 2006): 53–69. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74179.