“PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CONDICIONANTES À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista de Ciências Jurídicas UEM 5, no. 1 (janeiro 1, 2007): 45–61. Acesso em junho 1, 2026. https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74329.