A TUTELA JURÍDICO-PENAL DA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. RCJ-UEM [Internet]. 1º de janeiro de 2006 [citado 1º de junho de 2026];4(1):173-202. Disponível em: https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/revcienjur/article/view/74185