Vinte Anos de Regulação no Setor de Telecomunicações Brasileiro

Resumen

Este trabalho tem como objetivo geral apresentar os principais desenvolvimentos regulatórios ocorridos no setor de telecomunicações brasileiro desde a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em 1997, até o final de 2017. A preocupação com o tema justifica-se pelo contexto de profundas mudanças tecnológicas e de demanda ocorridas nas telecomunicações nas últimas décadas, que produziram substanciais impactos estruturais no setor. A metodologia adotada é de natureza bibliográfica, descritiva e documental, destacando o estudo de caso da ANATEL. Como principal resultado, o trabalho mostra as mudanças das prioridades regulatórias da ANATEL com o desenvolvimento do setor: da regulamentação básica dos serviços de telecomunicações, para políticas de regulação técnica, qualidade dos serviços, competição, satisfação do consumidor, entre outras.