Uma avaliação de impacto do selo de controle fiscal de águas envasadas sobre arrecadação de ICMS no Estado do Ceará

Resumen

O segmento econômico do envasamento de água para o consumo humano tem apresentado um aumento significativo nos últimos anos no Estado do Ceará, saltando de um volume de 86 empresas, no ano de 2008, para 252 empresas, em 2017. É sabido que a regulamentação de produtos, como a água destinada ao consumo humano, impacta diretamente na qualidade de vida de toda população. Desta forma, torna-se necessário que o Estado seja atuante na regulamentação deste setor, de forma a garantir a qualidade sanitária do produto, bem como para certificar a regularidade de todas as suas obrigações das empresas envasadoras. Em função disso, o Estado do Ceará instituiu, em 2015, a obrigatoriedade do Selo de Controle Fiscal nos garrafões de 20 litros de água comercializados no Estado. Esse estudo busca mensurar o impacto da implantação dessa política sobre a arrecadação de ICMS pago pelos produtores de águas. Para tanto, foi utilizado um modelo de diferenças em diferenças associado ao método de regressões quantílicas. Os resultados apontam para a inexistência de um impacto global decorrente da criação do Selo Fiscal sobre a arrecadação do Estado. Porém, acerca de impactos financeiros nas empresas, a análise desagregada demostrou que a política apresenta um efeito significativo sobre os contribuintes no primeiro decil de arrecadação, cujo recolhimento foi incrementado em 3,8%. Isso sinaliza que o segmento, aparentemente mais afetado com a criação do Selo Fiscal, foi o dos pequenos envasadores, indicando um aumento na capilaridade do fisco e uma melhoria no potencial de cobrança de ICMS entre estes contribuintes.