Lei da Palmada: algumas considerações
Resumo
Denominada pela imprensa de “Lei da Palmada”, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no final de 2011. A Lei visa proibir castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. Ela faz emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que já se referia aos “maus tratos”, mas agora dá ênfase ao castigo físico como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão”. Portanto, no entendimento da comissão, a palmada é considerada castigo físico.
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