A judicialização das políticas públicas de saúde
Palavras-chave:
Direitos fundamentais. Judicialização. Políticas públicas. SaúdeResumo
O direito à saúde é consagrado em nossa Carta Magna como um direito fundamental social. Dessa forma, a efetivação do que é previsto na Constituição deve ser levado como prioridade pela Administração Pública, carecendo de políticas públicas de saúde que realmente sejam organizadas e eficazes. Assim, verifica-se, em nosso país, o aumento da judicialização do direito à saúde, mostrando-se o Poder Judiciário legítimo ao garantir o que está previsto constitucionalmente, analisando cada caso com suas peculiaridades
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