O processo de democratização no acesso aos serviços de saneamento no Brasil no contexto das Parcerias Público-Privadas
Resumo
O presente artigo se propõe a discutir a necessidade de democratização dos serviços de saneamento no Brasil face ao emprego de Parcerias Público-Privadas (PPP) como uma pretensa estratégia mais eficiente para alcançar a universalização. A partir de uma perspectiva normativa, o artigo foi dividido em três sessões: na primeira apresentamos os vários desafios para efetivação direito humano ao saneamento e introduzimos o conceito de condicionantes sistêmicas como um aporte de contribuição para compreensão dos desafios apresentados; na segunda sessão, discutimos o instrumento de PPP inserido no processo de reforma do Estado brasileiro como uma estratégia limitada para alcançar a democratização no acesso ao saneamento; na terceira sessão, apresenta-se a conclusão do estudo, abordando o papel estratégico do Estado na defesa do direito humano ao saneamento.
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