Das lógicas em disputa no direito a ter direitos no contexto das medidas protetivas para mulheres cis e trans
Resumo
Este ensaio procura fazer alguns apontamentos referentes à construção de direitos na perspectiva das mulheres cis e trans para uma Agenda de Direitos no âmbito de medidas protetivas. A ideia da violência contra este grupo social sofre discursividade negativa acerca de ser mais um “crime” dentre crimes que acontecem na sociedade – o que posiciona uma inversão do agenciamento da culpabilização que apaga o agente masculino violador e aloca no agente feminino, cis e trans, a origem da violência sofrida. Este contexto de reivindicatório se apresenta como o do direito a ter direitos, ou seja, disputar o discurso de que se é sujeito de direitos. Assim, neste trabalho, discutimos as interpretações de gênero nas produções legislativas e matérias protetivas, assim como trazemos dados estatísticos sobre o tema. Por fim, o que tentamos delimitar, é a construção institucional da disputa por direitos em bases generificadas que são profundamente mascaradas em uma pretensa lógica de abuso que “acometeria a todos” – o que esconde a violação institucional de direitos de mulheres cis e trans.
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