ANÁLISE ACERCA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

  • Manoel Messias Alvino de Jesus UTFPR
  • Cintia Machado Santos UTFPR- Ap
  • Ivan Marcelo Laczkowski UTFPR- CM

Résumé

A maioridade penal é um instrumento de controle estatal que define a idade a partir do qual o sujeito responde criminalmente por ilícitos penais ou contravenções penais na condição de adulto. O estabelecimento de uma idade mínima para essa responsabilização caminha lado a lado com o aumento de atos delitivos praticados por crianças e adolescentes e, fomenta de tempos em tempos a discussão sobre mudanças no ordenamento jurídico pátrio.

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Biographie de l'auteur

Manoel Messias Alvino de Jesus, UTFPR
Doutor em física da materia condensada e professor da UTFPR, campus Apucarana
Publiée
2024-12-18