METACONTINGÊNCIAS DESCRITAS NA LEI 11343 DE 2006 DO SISTEMA ANTIDROGAS DO BRASIL
Resumo
O objetivo do trabalho foi identificar as metacontingências descritas na Lei 11.343/2006, que trata da prevenção ao uso, promoção de saúde, reinserção social do usuário e repressão ao tráfico de drogas no Brasil. Para análise da Lei, seus artigos foram categorizados, a fim de identificar contingências de controle comportamental classificadas como completas ou incompletas, conforme especificassem todos ou apenas parte dos antecedentes, respostas e consequências planejadas para alterar comportamentos relacionados ao uso e tráfico de drogas. As contingências identificadas tratam dos seguintes temas: 1 – Contexto selecionador das demais contingências, 2 – Contingências de atenção à saúde, prevenção e reinserção social; 3 – Contingências de repressão ao tráfico e produção de drogas e 4 – Contingências para julgamento de pessoas e apreensão de bens oriundos do tráfico. Dentre os resultados, foi identificada uma maioria de contingências completas acerca dos temas tratados. Foram também identificados critérios imprecisos para distinção entre traficantes e usuários e para o registro das ocorrências; ausência de contingências de reforçamento positivo para comportamentos alternativos aos de tráfico; propostas de intervenção focadas na abstinência total e penalização a partir do afastamento temporário de traficantes e usuários do convívio social, sem que sejam corrigidas outras condições ambientais que determinam o tráfico ou o uso. A análise revela estratégias de controle social pautadas no controle coercitivo como prática educativa. Discutem-se as ineficiências dessas estratégias e a necessidade de que novas regulamentações sejam implementadas e avaliadas.
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Referências
Borloti, E. B., Haydu, V. B., & Machado, A. R. (2015). Crack: Análise comportamental e exemplos das funções da dependência. Acta Comportamentalia, 23(3). Recuperado de
Brasil. (2006). Lei Nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2006, Página 2. Disponível em < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2006/lei-11343-23-agosto-2006-545399-norma-pl.html> Acesso em Fev.2020.
Brasil. (2001). Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
Brasil. (2006). Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5912.htm
Brasil. (2019a). Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Recuperado de http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-9926-de-19-de-julho-de-2019-201622995
Brasil. (2019b). Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Recuperado de
Brasil (2019c). Decreto Nº 9.926, de 19 de Julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Recuperado de
Conselho Federal de Psicologia - CFP (2013). Referências Técnicas para Atuação em Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas. Disponível em:
Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2018). Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Disponível em:
Freitas, J. W. D. (2007). A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas: O conceito de atividades criminosas. Critérios judiciais para aferição de sua aplicabilidade. Jus Navigandi, Teresina, ano, 12. Doi: http://dx.doi.org/10.1590/S1413-81232010000300004
Glenn, S. S., Malott, M. E., Andery, M. A. P. A., Benvenuti, M., Houmanfar, R. A., Sandaker, I., ... & Vasconcelos, L. A. (2016). Toward consistent terminology in a behaviorist approach to cultural analysis. Behavior and Social Issues, 25(1), 11-27. Doi:
Gomes, T. B., & Vecchia, M. D. (2018). Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas: revisão de literatura. Ciência & Saúde Coletiva, 23, 2327-2338. Doi:
Holland, J. G. (1978). Behaviorism: part of the problem or part of the solution? 1. Journal of Applied Behavior Analysis, 11(1), 163-174. Doi:
Leite, L. C., & Feitosa, G. R. P. (2021). Lei antidrogas no Brasil: nova segregação racial?. Revista de Direito, 13(02), 01-29. https://doi.org/10.32361/2021130211200
Nascimento, A. B. (2006). Uma visão crítica das políticas de descriminalização e de patologização do usuário de drogas. Psicologia em Estudo, 11(1), 185-90. Doi: http://dx.doi.org/10.1590/S1413-73722006000100021
Portella, A. M. (2017). Usuário ou traficante? a operacionalidade do sistema penal desvelada por meio da análise da lei nº 11.343/2006. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal da Bahia (UFBA). Link:
Prudêncio, M. R. A. (2006). Leis e metacontingências: análise do controle do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre práticas jurídicas em processo de infração de adolescentes no Distrito Federal . Dissertação de Mestrado. Universidade de Brasília (UNB). Link:
Razaboni Junior, R. B. R., de Lazari, R. J. N., & de Luca, G. D. (2017). Lei de drogas: 10 anos da lei 11.343/2006. REGRAD-Revista Eletrônica de Graduação do UNIVEM-ISSN 1984-7866, 10(01), 234-244. Link:
Rocha, A. V., de Amorim Garcia, C., Chicati, C. P., Herculano JR, E. L., Almeida, W. L., & Silva, A. C. A. (2020). A Análise do Comportameno e suas contribuições para a compreensão da violência no meio – TCC-Psicologia, 2020. Link:
Seekins, T., & Fawcett, S. B. (1986). Public policymaking and research information. The Behavior Analyst, 9(1), 35-45. DOI: https://doi.org/10.1007/BF03391928
Skinner, B. F. (1953). Ciência e comportamento humano 11ª edição. São Paulo: Martins Fontes.
Todorov, J. C. (1987). A constituição como metacontingência. Psicologia: Ciência e Profissão, 7(1), 9-13. Doi: https://doi.org/10.1590/S1414-98931987000100003
Todorov, J. C., Moreira, M., Prudêncio, M. R. A., & Pereira, G. C. C. (2004) O Estatuto da Criança e do Adolescente como Metacontingência. Em J. C. Todorov, R. C. Martone, M. B. Moreira (Orgs.), Metacontingências: comportamento, cultura e sociedade (p. 13-28). Santo André: ESETec.
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