O incentivo fiscal para a área social: uma reflexão sobre as leis de incentivo e o caso do esporte nos países latinos da América do Sul

Resumo

As leis de incentivo fiscal se configuram como uma política pública que cria uma regra especial dentro do sistema tributário visando induzir o comportamento do contribuinte. Na prática, permitem que população direcione parte de um imposto devido para uma política social, como o esporte. Um dos aspectos discutidos desse mecanismo, é se ele também estabelece investimentos privados, uma vez que a parcela que a população direciona as políticas sociais é um recurso público. O trabalho explorou o histórico das leis de incentivo fiscal, abordando o Brasil, Peru, Uruguai e Chile, países latino-americanos que possuem esse tipo de mecanismo para a área esportiva. Identificamos que, no caso brasileiro, a falta de previsão no funcionamento do mecanismo de recursos privados se deve ao receio do governo de que dificultaria a aprovação desta legislação nas instâncias legais. O Peru e o Uruguai possuem mecanismos similares, mas focados no esporte de rendimento. No Chile a política atende várias manifestações esportivas, mas faz uso de um fundo de investimento público para equilibrar as distorções causadas na alocação privada do recurso. No caso do Brasil, Peru e Uruguai, a realização de Megaeventos Esportivos foi fator de pressão para a aprovação da legislação de incentivo fiscal. Já no Chile, o alto nível de sedentarismo da população colaborou para que o tema estivesse presente na Norma Geral do Esporte do país.