Perspectivas sobre a proteção dos indivíduos no âmbito do Sistema Interamericano de tutela dos Direitos Humanos

Resumo

O presente trabalho analisará novas perspectivas a respeito da proteção dos indivíduos através do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Inicialmente, se traçará um breve histórico do reconhecimento dos direitos humanos para, na primeira parte do trabalho, examinar a possibilidade de acesso direto à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos através de um comparativo com o sistema europeu de proteção aos direitos humanos e da análise de recentes avanços no sistema Interamericano, como a possibilidade de manifestação das vítimas. Na segunda parte do trabalho, se abordará o caráter implicitamente obrigatório das recomendações emitidas pela comissão Interamericana de Direitos Humanos, o papel exercido pela Comissão e as alterações ocorridas no art. 44 de seu regulamento.

Abstract: This article will analyze new perspectives regarding the protection of individuals by the Inter American System of Human Rights. A brief historic of the Human Right’s recognition will be made, and the first part of the essay will exam the possibility of direct access to the jurisdiction of the Inter American Court of Human Rights by comparing it to the European System of Human Rights, as well as analyzing recent developments in the American field, such as the possibility of the victim’s manifestations. In the second part, the implicitly mandatory character of the Commission’s recommendations will be addressed, as well as the role played by the Inter American Commission of Human Rights and the recent modifications on article 44 of its statute.