Zona de Processamento de Exportação do Pecém/Ceará e a regulamentação sobre subsídios

Resumo

Esta pesquisa tem como objetivo verificar se a aplicação dos mecanismos de incentivos fiscais adotadas pelas Zonas de Processamento de Exportação – ZPES – no Brasil tem consonância com as medidas de subvenções adotadas pela Organização Mundial o Comércio – OMC.  Para isto estudou-se o caso da ZPE do Pecém/CE e suas propostas de incentivos fiscais, cambiais e administrativos. Num primeiro momento estudou-se a legislação das ZPEs, diferenciando-a de outros instrumentos de Desenvolvimento como as Zonas Francas. Num segundo momento faz-se uma investigação dos incentivos fiscais e a apropriação dos subsídios pela OMC. No terceiro ponto, são descritos a forma de implantação do ZPE do Pecém/CE e sua possível interferência no comércio internacional. Esta pesquisa foi realizada através de um estudo bibliográfico, de forma descritiva e qualitativa. Ao final verificou-se as diversas críticas em relação às medidas compensatórias na OMC. Observou-se que o ZPE do Pecém/CE, possui além das medidas fiscais, cambiais e administrativas, uma dimensão geográfica que favorece o seu crescimento, e que é muito incipiente para qualquer análise sobre sua influência no comércio internacional.