Quadro normativo destinado a proteção do idoso no município de Maringá (PR)

Resumo

Tem por escopo o presente artigo proceder à análise da legislação existente no Município de Maringá, destinada à Proteção do Idoso, bem como verificar a partir do cotejo da referida legislação com a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, bem como dos principais fundamentos constitucionais, com alguns dos principais diplomas legais na esfera federal, sem a pretensão esgotar o levantamento da indigitada legislação. Será adotado como metodologia o levantamento da legislação específica voltada à tutela dos interesses dos Idosos, identificando os titulares dos referidos direitos, os principais fins perseguidos pela legislação, para ao final apontar ao menos quanto à sua positivação a possibilidade de atingimento dos objetivos indicados nas normas.