A política criminal-migratória no Estado Novo:
da perseguição à criminalização
Resumo
No presente artigo, estuda-se a política migratória no Estado Novo, marcado pela repressão do migrante internacional, o estrangeiro indesejado e constituído enquanto inimigo a ser neutralizado, como necessidade de manutenção da segurança nacional e em decorrência de critérios étnico-raciais. Objetiva-se analisar a política migratória a partir da legislação, eminentemente restritiva e atrelada a uma perspectiva de criminalização, e de uma digressão histórica, para compreender seu contexto e suas razões. Para tanto, utiliza-se do método utilizado e análise da legislação da época.
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