A INEFICÃCIA DA LEI MARIA DA PENHA
Palabras clave:
Legislação, Medidas Protetivas, ViolênciaResumen
O presente trabalho trata sobre a Lei nº 11.340/2006, comumente conhecida por Lei Maria da Penha,
que visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, e que tem como objetivo, em um sentido amplo,
coibir e prevenir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, posto que a violência doméstica se tornou
um problema social que vem causando danos irreparáveis em mulheres. De início, esse trabalho tratará da violência
doméstica no Brasil, relatando os tipos de violência doméstica descrita na lei e em seguida, se realizará uma análise acerca da ineficácia das medidas protetivas de urgência.
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